PORTARIA 5658/11 - SME
Dispõe sobre a publicidade de alunos estrangeiros concluintes do Ensino Fundamental em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO:
- o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, contido na Lei 9394/96,
- o disposto no sub item 3 do item II Conclusão do Parecer CME 17/04, aprovado em 27/05/04,
RESOLVE:
Artigo 1º - O Secretário Municipal de Educação torna públicos os nomes dos alunos estrangeiros sem Registro Nacional de Estrangeiro RNE, que concluíram o Ensino Fundamental em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, conforme Anexo Único, parte integrante desta Portaria.
Artigo 2º - A Unidade Escolar expedirá o Certificado de Conclusão aos alunos e demais documentos escolares a fim de assegurar-lhes seus direitos no País.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 5.658, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011.
Alunos Estrangeiros sem RNE, Concluintes do Ensino Fundamental
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO
EMEF TEREZINHA MOTA DE FIGUEIREDO
Ato de Criação: Decreto nº 42.293, de 15/08/2002
Autorização: Portaria SME nº 2.766, de 08/05/2007
Nome do Aluno: Jesus Carlos Bustos Quiroga
Data e Local de Nascimento: 24/10/1994 Cochabamba Quillacollo
Nacionalidade: Boliviana
Ano de Conclusão: 2010
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA / BRASILÂNDIA
EMEF SEBASTIÃO NOGUEIRA FILHO, DES.
Ato de Criação: Decreto nº 5.566, de 24/01/1963
Autorização: Portaria CEE nº 01, de 06/04/1981
Nome do Aluno: Fernando Ccoya Huallpa
Data e Local de Nascimento: 11/07/1992 Pucyura Provencia - Anta
Nacionalidade: Peruana
Ano de Conclusão: 2009 EJA
Nome do Aluno: Lucero Monica Guttierrez Gutierrez
Data e Local de Nascimento: 19/06/1995 Viacha Ingavi
Nacionalidade: Boliviana
Ano de Conclusão: 2009
Nome do Aluno: Wilmer Ariel Condori Gutierrez
Data e Local de Nascimento: 01/11/1996 Murillo La Paz
Nacionalidade: Boliviana
Ano de Conclusão: 2009
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ / TREMEMBÉ
EMEF ALMIRANTE TAMANDARÉ
Ato de Criação: Decreto nº 3.341, de 16/11/1956
Autorização: Portaria CEE nº 01, de 06/04/1981
Nome do Aluno: Pedro Luis Martel de Assis
Data e Local de Nascimento: 03/08/1995 Buenos Aires - Argentina
Nacionalidade: Argentina
Ano de Conclusão: 2010
Nome do Aluno: Maria Cinthya Uturunco Benito
Data e Local de Nascimento: 27/07/1996 La Paz Bolívia
Nacionalidade: Boliviana
Ano de Conclusão: 2010
