PORTARIA 5140/03 - SME

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 76, inciso I da Lei 11229/92 e o contido no Comunicado 755, de 06 de junho de 2003,

RESOLVE:

I -Dispensar do ponto os representantes das Unidades Educacionais inscritas no Projeto "Para Viver de Bem com os Bichos", coordenado pela Secretaria Municipal da Saúde, através do Centro de Controle de Zoonoses em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, por intermédio da Diretoria de Orientação Técnica/ Projetos Especiais nos dias do 2º Curso de Formação dos Educadores - "A interação Homem, Animal e Meio Ambiente" - Projeto "Para Viver com os Bichos".

II -A dispensa de ponto dos servidores referidos no item I desta Portaria ficará a critério e responsabilidade das respectivas Chefias Imediatas, que confirmarão a existência de profissional para executar as atividades exercidas pelo servidor dispensado, não causando prejuízo ao normal andamento dos serviços.

III -Os profissionais a que se refere esta Portaria deverão apresentar os comprovantes de participação do evento à chefia imediata, no prazo de 03 (três) dias, contados do término do afastamento, ficando dispensados da apresentação de relatório.

IV -Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.