PORTARIA 5125/06 - SME
Dispõe sobre a publicidade de aluna estrangeira que concluiu o Ensino Fundamental em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO :
- o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, contido na Lei nº 9.394/96,
- o disposto no subitem 3 do item II - Conclusão do Parecer CME nº 17/04, aprovado em 27/05/04,
RESOLVE :
Artigo 1º - O Secretário Municipal de Educação torna públicos os nomes dos alunos estrangeiros sem Registro Nacional de Estrangeiro- RNE, que concluiram o Ensino Fundamental em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, conforme Anexo Único, parte integrante desta Portaria.
Artigo 2º - A Unidade Escolar expedirá o Certificado de Conclusão do Curso aos alunos, e demais documentos escolares a fim de assegurar-lhes seus direitos no País.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 5.125, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006
ALUNOS ESTRANGEIROS SEM RNE, CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL
COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO GUAIANASES
Unidade Escolar: EMEF Prof. João de Lima Paiva
Ato de Criação: Decreto nº 8.552, de 08/12/1969
Autorização: Portaria CEE nº 01/81, de 06/04/81
Nome da aluna: GIOVANA CANAZA CHOQUEHUANCA
Data e Local de Nascimento: 11/06/90- La Paz- Bolívia
Nacionalidade: Boliviana
Ano de conclusão: 2005
COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO
Unidade Escolar: EMEF Dr. João Pedro de Carvalho Neto
Ato de Criação: Decreto nº 25.242, DOM 04/01/1988
Autorização: Parecer nº 01/81
Nome da aluna: LUIS GREGÓRIO PACO LUQUE
Data e Local de Nascimento: 17/11/1980- La Paz- Bolívia
Nacionalidade: Boliviana
Ano de conclusão: 1º semestre/2005- EJA