PORTARIA 4946/00 - SME
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.000.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo Decreto 31983/92, e CONSIDERANDO o que dispõe
- o artigo 50 da Lei 11229, de 26/6/92;
RESOLVE:
I - Os afastamentos concedidos, nos termos do disposto no inciso III do art. 50 da Lei 11.229/92, para ministrar aulas em entidades conveniadas com esta Secretaria, ficam prorrogados até 31/01/2001.
II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.