DISPOE SOBRE CRITERIOS PARA OPCAO DE JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAISDE EDUCACAO DOCENTES DO QUADRO DO MAGISTERIO MUNICIPAL. OBS:DOM 031095 P.16 REPUBLICA P/ CONHECIMENTO E APLICACAO DA PORTARIA OBS:DOM 060996 P.13 REPUBLICA P/ CONHECIMENTO E APLICACAO DA PORTARIA