PORTARIA 4679/06 - SME

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de garantir a manutenção da rede conveniada de creches e CEIs,

R E S O L V E:

1 - O valor do per capita e do adicional berçário passam a ser os seguintes:

Capacidade de atendimento Valor Per Capita (R$)

Até 60 218,00

61 a 90 174,00

91 a 120 161,00

Acima de 120 152,00

Adicional Berçário 56,00

2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/07/06, ficando revogadas as disposições em contrário.