AUTORIZA NUCLEOS DE ACAO EDUCATIVA A ATRIBUIR BLOCOS DE AULAS ALEM DA CARGA HORARIA NORMAL A SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS QUE RELACIONA, DESDE QUE HABILITADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS CLASSES DE SUPLENCIA DE 2 GRAU AINDA REMANESCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.