PORTARIA 4471/05 - SME DE 04 DE JULHO DE 2005

O Secretário Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e à vista do que lhe representou a Diretoria de Orientação Técnica/SME e na conformidade do disposto no Decreto n° 45.415, de 18/10/2004, alterado pelo Decreto n° 45.652, de 23/12/2004, a Portaria SME nº 5.718, de 17/12/2004, alterada pela Portaria SME nº 5.883, de 28/12/2004

RESOLVE:

Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Centro de Formação e Acompanhamento à Inclusão - CEFAI, da Coordenadoria de Educação da Penha, localizado na Rua Apucarana, 215, Tatuapé, São Paulo.

Art. 2º - O Projeto de Trabalho do CEFAI deverá ser revisto anualmente, em consonância com as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º - Compete à Coordenadoria de Educação da Penha suprir o CEFAI com os recursos previstos no artigo 4º, da Portaria SME n° 5.718, de 17/12/2004.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.