PORTARIA 4329/06 - SME

DE 30 DE OUTUBRO 2006.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade do disposto no artigo 15 da Lei Municipal n° 13.278, de 07 de janeiro de 2002,

RESOLVE

I - Instituir Comissão Permanente de Licitação, para atuar no âmbito da Coordenadoria de Educação da Penha, para processar licitações nas modalidades previstas na Lei Federal n° 8.666/93, modalidade Pregão, na seguinte conformidade:

PRESIDENTE : Carlos Aparecido de Araújo RF 534.376.3.01

PRESIDENTE SUBSTITUTO: Rosangela Penha Daher RF 634.824.6.00

MEMBROS / EQUIPE DE APOIO

Sonia Maria Cazorla RF 500325.3.02

Adelina Carmem Natal RF 309.281.0.02

Edeli Abbud RF 537.618.1.01

Fábio Rodrigo de Oliveira RF 732.087.6.00

SUPLENTE

José Carlos de Souza Junior RF 717.660.1.00

SECRETÁRIO

João André de Melo RF 641.654.3.01

II - A designação dos integrantes da CPL é feita sem prejuízo de suas atribuições normais junto às Unidades em que trabalham.

III- A Unidade requisitante responde perante a Superior Administração e ao Egrégio Tribunal de Contas do Município de São Paulo pelas informações contidas nos processos especiais da Licitação dispostos na Lei Municipal n° 13.278/02, Lei Federal n° 8.666/93 e suas respectivas alterações.

IV- A remessa de documentação apropriada e informações ao Egrégio Tribunal de Contas do Município de São Paulo será providenciada pela unidade contratante nos termos o disposto na Ordem Interna n° 2 / 89 - SME/G.

V- As requisições tanto de compras como de serviços deverão conter expressamente as informações necessárias ao prosseguimento da licitação, atendendo às normas legais em especial o disposto no Decreto n° 44.279, de 24 de dezembro de 2003.

VI- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 3172, de 18 de julho de 2006, publicada em 19/07/06.