PORTARIA 3901/08 - SME

DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.

Dispõe sobre a publicidade de aluno estrangeiro que concluiu o Ensino Fundamental em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, contido na Lei 9394/96,

- o disposto no sub item 3 do item II - Conclusão do Parecer CME 17/04, aprovado em 27/05/04,

RESOLVE:

Artigo 1º - O Secretário Municipal de Educação torna público os nomes das alunas estrangeiras sem Registro Nacional de Estrangeiro - RNE, que concluíram o Ensino Fundamental em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, conforme Anexo Único, parte integrante desta Portaria.

Artigo 2º - A Unidade Escolar expedirá o Certificado de Conclusão às alunas e demais documentos escolares a fim de assegurar-lhes seus direitos no País.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 3.901 DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.

ALUNAS ESTRANGEIRAS SEM RNE, CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ / TREMEMBÉ

Unidade Escolar: EMEF LOURENÇO FILHO

Ato de Criação: Decreto nº 3.206, de 23/08/1956

Autorização: Portaria CEE nº 01/81, de 06/04/1981.

Nome da Aluna: PATRICIA KAORI NAGATA

Data e Local de Nascimento: 03/06/1993, Toyokawa, Província Aichi - Japão

Nacionalidade: Japonesa

Ano de Conclusão: 2007

Unidade Escolar: EMEF PROFª HELENA LOMBARDI BRAGA

Ato de Criação: Decreto nº 3.533, DE 02/04/1957

Autorização: Portaria CEE nº 01/81, de 06/04/1981.

Nome da Aluna: LIZET KAREN CONDORI

Data e Local de Nascimento: 19/12/1991, La Paz - Bolívia

Nacionalidade: Boliviana

Ano de Conclusão: 2007

Nome da Aluna: LAURA CONDORI VILLARROEL

Data e Local de Nascimento: 09/10/1992, Cochabamba - Bolívia

Nacionalidade: Boliviana

Ano de Conclusão: 2006