PORTARIA 3730/03 - SME

DE 03 DE JUNHO DE 2003

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 41.762, de 07 de março de 2002;

CONSIDERANDO o estabelecido na Portaria SGP / SME nº 032/2003, publicada no DOM de 14/03/2003,

R E S O L V E:

I - Delegar competência à Diretoria da Divisão de Recursos Humanos, da Coordenadoria dos Núcleos de Ação Educativa, para, observada a legislação vigente, expedir Certidão Funcional para servidores Ativos, Inativos e ex-servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, inclusive pensionistas.

II - A delegação de competência de que trata esta portaria é intransferível.

III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.