PORTARIA 3463/04 - SME

Altera a redação do item III da Portaria SME nº 1.407, de 25/02/04

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, e

R E S O L V E:

I - O item III da Portaria SME nº 1.407, de 25 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - Ficam abrangidos nos itens I e II, além dos participantes ali especificados, os membros eleitos da respectiva Diretoria do Sindicato que não detém afastamento sindical nos termos do inciso XIV do art. 76 da Lei nº 11.229/92."

II - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.