PORTARIA 3256/12 - SME

DE 24 DE MAIO DE 2012

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO:

A necessidade de se assegurar o fiel cumprimento do disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e os artigos 13 a 15 do Decreto Municipal nº 44.279/03;

A importância de indicar profissionais tecnicamente gabaritados para compor a Comissão de Seleção de eventos culturais e artísticos relacionados ao programa ProArt 2012;

RESOLVE:

Art. 1º Atribuir à Comissão Especial constituída pela Portaria SME nº 1.288/12, já responsável por avaliar, selecionar e indicar espetáculos, eventos e projetos educacionais, culturais ou artísticos no âmbito desta Pasta, a competência para emitir parecer acerca da contratação de profissionais aptos a integrar a Comissão de Seleção dos espetáculos relativos ao programa ProArt, conforme diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação de São Paulo e com fulcro no art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.