PORTARIA 3172/06 - SME
O SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto no artigo 15 da Lei Municipal nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002,
RESOLVE:
I - Instituir Comissão Permanente de Licitação, para atuar no âmbito da Coordenadoria de Educação da Penha, para processar licitações nas modalidades previstas na Lei Federal 8.666/93, bem como na modalidade Pregão, na seguinte conformidade:
PRESIDENTE: Iraildes Meira Pereira Batista RF 316.035.1.02
PRESIDENTE SUBSTITUTO: Carlos Aparecido de Araújo RF 534.376.3.02
MEMBROS / EQUIPE DE APOIO
Idalice Mendes Vaz RF 660.545.1.00
Liliane Maestro RF 555.892.1.00
Maria Del Carmen Vallejo Espinel RF 539.453.8.01
Maria do Socorro Barreiro A. Macedo RF 516.140.1.01
Marlene Angélica Silva Bergamo RF 312.765.6.02
Vera Lúcia Ribeiro da Costa RF 578.700.9.02
SUPLENTES
Edeli Abbud RF 537.618.1.01
Rita de Cássia Brichese RF 576.206.5.00
SECRETÁRIO
Ivan Silva Netto RF 696.593.8.00
II - A designação dos integrantes da CPL é feita sem prejuízo de suas atribuições normais junto às Unidades em que trabalham.
III - A Unidade requisitante responde perante a Superior Administração e ao Egrégio Tribunal de Contas do Município de São Paulo pelas informações contidas nos processos especiais da Licitação dispostos na Lei 13.278/02, Lei Federal nº 8.666/93 e suas respectivas alterações.
IV - A remessa de documentação apropriada e informações ao Egrégio Tribunal de Contas do Município de São Paulo será providenciada pela unidade contratante nos termos do disposto na Ordem Interna 2/89-SME/G.
V - As requisições tanto de compras como de serviços deverão conter expressamente as informações necessárias ao prosseguimento da licitação, atendendo às normas legais em vigor, em especial o disposto no Decreto nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003.
VI - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 6.535, de 05 de outubro de 2005, publicada em 06/10/05.
