PORTARIA 2879 - SME

de 16 de abril de 2003

A Secretária Municipal de Educação , no uso de suas atribuições legais e considerando:

- o disposto no artigo 1º inciso III e artigo 7º do Decreto nº 32.215, de 27 de agosto de 1992.

- o atendimento às diversas demandas relacionadas à questão da sexualidade, que constam nos Projetos Políticos Pedagógicos das Unidades Educacionais (UE), considerando a necessidade de dar suporte ao trabalho que vem sendo feito através dos Planos Estratégicos de Ação das Unidades Educativas e possibilitando apoio à criação de projetos de orientação sexual nas Unidades Educativas onde ainda não existe, a partir dos eixos da Qualidade Social da Educação, Acesso e Permanência e Gestão Democrática da Secretaria Municipal de Educação.

((NG)RESOLVE:

1. Autorizar a dispensa do ponto no horário de realização do curso do "Projeto de Orientação Sexual", conforme o Comunicado nº 517, de 16 de abril de 2003, os seguintes profissionais:

01 (um) professor por EMEI, EMEF, EMEFM, EMEE e CIEJA.

02 (dois) professores por EMEF, EMEFM, EMEE e CIEJA para as seguintes Coordenadorias Regionais de Educação: Jabaquara, Parelheiros, Lapa, Pinheiros, Sé e Vila Mariana.

02 (dois) professores por EMEI para as seguintes Coordenadorias Regionais de Educação: Aricanduva, Jabaquara, Parelheiros, Perus, Pinheiros e Santo Amaro

01 (um) educador(a) por turma por Coordenadoria Regional de Educação responsável pela implementação do projeto.

2. Após a realização do curso os participantes deverão apresentar no prazo de 3 (três) dias comprovante de participação à chefia imediata.

3. Fica dispensada a apresentação de relatório de participação do referido curso.

4. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.