PORTARIA 185/05 - SME

DE 01 DE FEVEREIRO DE 2005

Revoga a Portaria SME nº 3006/04 que dispõe sobre a Educação de Jovens e Adultos - EJA - na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica revogada, em todos os seus termos, a Portaria SME nº 3006, publicada no DOM de 19/05/2004, que dispõe sobre a Educação de Jovens e Adultos - EJA - na Rede Municipal de Ensino, revigorando-se, em conseqüência, o inciso III do Artigo 3º da Portaria SME 1971 de 02 de junho de 1998.

Artigo 2º - A Educação Física, componente curricular obrigatório nos termos da Lei Federal nº 10.793 de 1º/12/03, será oferecida para a Educação de Jovens e Adultos - EJA, obedecidos os critérios estabelecidos na Portaria que dispõe sobre a Organização das Unidades Educacionais e na quantidade de aulas definida no Anexo II da Portaria SME nº 445 de 20/01/04, republicada no dom de 29/01/04.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.