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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA - SMC Nº 83 de 21 de Dezembro de 2006

DELEGA AO DEPARTAMENTO DE GESTAO E SUPRIMENTOS E SERVICOS - DGSS, COMPETENCIA PARA LICITACAO NA MODALIDADE LEILAO, OBJETIVANDO A VENDA DE VEICULOS QUE ESPECIFICA.

PORTARIA 83/06 - SMG

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, e o SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no parágrafo 4º do artigo 18 do Decreto 44.279, de 24 de dezembro de 2003.

RESOLVEM:

Art 1º - Delegar ao DEPARTAMENTO DE GESTÃO E SUPRIMENTOS E SERVIÇOS - DGSS, da Secretaria Municipal de Gestão, competência para processar licitação na modalidade leilão, objetivando a venda dos veículos de marca e placas: Gol/1993 - BFG 3760; Gol/1988-BSV 1939; Gol/1993- BFG 3759; Kombi/1991 - BFG 0230; e Gol/1993 - BFG 3740.

Art. 2º - Caso não haja arrematação de todo ou de parte dos veículos, estes serão reavaliados para inclusão em futuro leilão.

Art. 3º - Os valores auferidos decorrentes da arrematação, deverão ser creditados via depósito bancário a favor do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, junto ao Banco Bradesco - Agência 0475 - Conta corrente 59173-4.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.