PORTARIA 41/13 - SMC

JOÃO LUIZ SILVA FERREIRA, Secretário Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nos artigos 2°, II e 6°, II do Decreto n° 52.858, de 20 de dezembro de 2011, o qual confere nova regulamentação à Lei n° 14.132, de 24 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais,

RESOLVE:

I – Constituir Comissão responsável pela análise dos pedidos de qualificação de entidades privadas como organizações sociais, formada pelos seguintes servidores:

Rodrigo Tarchiani Savazoni (GAB) – RF 807.199.3 - Presidente

Ana Flávia Cabral Souza Leite (Theatro Municipal) – RF 2

Fábio Maleronka Ferron (GAB) – RF 807.744.4

Marisabel Lessi de Mello (Núcleo de Fomentos) – RF 598.402.5

Thais de Almeida Ruiz (GAB) – RF 529.502.5

II – A Comissão deverá manifestar-se, fundamentadamente, quanto ao cumprimento integral dos requisitos para a qualificação da entidade pleiteante, com a comprovação do desenvolvimento de atividades dirigidas à área de cultura, tal como exigida no parágrafo único do artigo 2°, bem como no inciso VII do “caput” e no §1° do artigo 5° do Decreto n° 52.858/11, submetendo o respectivo parecer à devida aprovação do Secretário.

III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.