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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA - SMC Nº 135 de 29 de Janeiro de 1992

CONSTITUI COMISSAO PARA APRESENTAR PROPOSTA CONCLUSIVA DE REGULAMENTACAO DA LEI 11132/91, QUE PERMITE AS COMPANHIAS DE TEATRO COM PECAS INFANTIS, REALIZAREM ESPETACULOS GRATUITOS PARA ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS.