CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (PORTARIA PREFEITO - PREF;SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC/SERS Nº 2 de 28 de Fevereiro de 2020)

Tipo	PORTARIA
Data de assinatura	28/02/2020
Data de retificação	04/03/2020
Data de publicação	29/02/2020
Ementa	Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Participativo Municipal.
Situação	ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Chefe de Governo	BRUNO COVAS
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 29/02/2020 , p. 3
Revogações	Portaria CC nº 12/2024 - Revoga s os incisos I e III, do art. 5º, o parágrafo único do art. 16, o art. 26 e o parágrafo único do art. 27.
Origem	PREFEITO - PREF SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC/SERS
Palavras-chave	CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL - CPM CARGO - CONSELHEIRO SUBPREFEITURAS - SUB CONSELHO PARTICIPATIVO PARTICIPAÇÃO POPULAR GESTÃO PARTICIPATIVA REUNIÃO ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS CARGO - SECRETÁRIO GERAL CARGO - COORDENADOR MANDATO SUPLENTE CONSELHO CONSELHO CONSULTIVO CONSELHO DO CIDADÃO CONSELHO MUNICIPAL
Temas Relacionados	Casa Civil - SMCC Conselho Participativo Municipal
Alterações	Portaria CC nº 12/2024 - Altera os arts. 4º, 5º, 7º, 8º, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 25, 27, 30, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 58 e 59, acresce o artigo 45-A e altera anexos. Portaria CC nº 6/2025 - Altera o artigo 14º.
Notas Complementares	REVOGAÇÕES: Portaria Secretaria Especial de Relações Sociais – SERS nº 1 de 9 de agosto de 2018 e os Regimentos Internos dos 32 Conselhos Participativos Municipais. OBSERVAÇÃO: Retificação do número da Portaria publicada no DOC de 4/03/2020, página 7.