PORTARIA CASA CIVIL 01, DE 24 DE JUNHO DE 2022.

SEI 6010.2022/0001881-7

Revoga a Portaria CC/SERS n.º 3, de 19 de maio de 2020, permitindo a realização das reuniões dos Conselhos Participativos Municipais de forma presencial.

FABRICIO COBRA ARBEX, Secretário da Casa Civil, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a revogação parcial do Decreto 59.283, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência no município,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria CC/SERS n.º 3, de 19 de maio de 2020, permitindo a realização das reuniões dos Conselhos Participativos Municipais de forma presencial.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

FABRICIO COBRA ARBEX, Secretário da Casa Civil