PORTARIA 9/00 - SAS

ALDA MARCO ANTONIO, Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o disposto no Edital do Processo de Eleição para o Primeiro Mandato do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de São Paulo, publicado no Diário Oficial do Município de 05/02/2000, bem como os termos do respectivo Regulamento, publicado no Diário Oficial do Município de 18/02/2000

CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Eleitoral instituída pela Portaria 007/SAS-GAB/2000, publicada no Diário Oficial do Município de 11/02/2000, para conduzir o Processo Eleitoral

RESOLVE:

1º) Deferir as solicitações de habilitação das pessoas que atenderam o disposto no Edital e no correspondente Regulamento, conforme relação anexa à presente Portaria;

2º) Indeferir as solicitações de habilitação das pessoas que deixaram de atender o disposto no Edital e respectivo Regulamento, conforme relação que, também, acompanha a presente Portaria;

3º) Estabelecer que no dia 1º de março de 2000, no período das 9:00 às l6:00 horas, na sede das respectivas SAS-Regionais, as pessoas interessadas poderão apresentar recurso às decisões de SAS, desde que por escrito e fundamentadamente, nos termos do item 4.11 do Regulamento do Processo de Eleição;

4º) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.