PORTARIA 38/03 - SAS

ALDAÍZA SPOSATI, Secretária Municipal de Assistência Social, no exercício de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º - Delegar à Chefe de Gabinete desta Secretaria competência, nos Decreto 41.772/02, observadas as demais cautelas legais, para:
I - autorizar liberação e substituição de garantias contratuais;
II - autorizar devolução ou substituição de garantia para participar de licitação;
III - acolher a proposta de aplicação de penalidade administrativa, nos termos dos incisos I e II, artigo 50, do Decreto Municipal nº 41.772/02;
IV - aplicar penalidades a participantes de licitação e a contratados.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.