PORTARIA 31/04 - SAS

Aprova a NAS 006/04 que estabelece a natureza dos serviços socioassistenciais que compõe a Tabela Básica de Serviços de Assistência Social como exigência do Decreto 43.698/03 .

ALDAÍZA SPOSATI , Secretária Municipal de Assistência Social, no uso das suas atribuições legais e regulamentares e,

CONSIDERANDO a constituição do Sistema Único de Assistência Social da Cidade de São Paulo de acordo com a Política Nacional de Assistência Social.

CONSIDERANDO a proposição do grupo técnico de trabalho da Secretaria Municipal de Assistência Social

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 43.698/03 que regula a Lei nº. 13.153/01, que dispõe sobre a política pública de atenções de assistência social, sem fins lucrativos, operada através de convênios no âmbito do Município de São Paulo.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Norma Técnica de Assistência Social - NAS 006/04 que estabelece os princípios de hierarquização e descrição dos serviços socioassistenciais de modo a constituir-se na Tabela Básica de Serviços de Assistência Social exigida para o cumprimento do Decreto nº 43.698/03.

Art. 2º - O conteúdo da Norma Técnica de Assistência Social - NAS 006 especifica a natureza de cada um dos serviços de assistência social a serem objeto de edital de chamamento para apresentação de proposta de organizações sociais interessadas em estabelecer parceria na gestão de serviço socioassistencial através da relação de conveniamento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e especialmente pelas Portarias nº 014/SAS/GAB e nº 034/SAS/GAB/03 que passa a ter nova redação na forma de Norma Técnica de Assistência Social - NAS.