PORTARIA 19/00 - SAS

ALDA MARCO ANTONIO , Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e,

CONSIDERANDO as disposições da Portaria 20/FABES/GABINETE de 06 de dezembro de 1999 publicada no D.O M. de 07 de dezembro de 1999, que dispõe sobre os valores de "per capita" para os convênios no âmbito da Pasta.

CONSIDERANDO a necessidade de retificar a redação do item 1 do referido ato para adequá-lo aos motivos que nortearam sua edição,

RESOLVE:

1- O item 1 da referida Portaria passa a vigorar com a seguinte redação: Ficam os termos de aditamento objetivando a prorrogação dos convênios a partir de 01/07/99, no que diz respeito aos respectivos valores de "per-capita", jungidos do disposto na Portaria Intersecretarial nº 001/FABES/SF/1999 e não nos moldes das minutas que o embasaram preparadas anteriormente à edição do ato intersecretarial supra mencionado.

2- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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