PORTARIA 16/02 - SAS

ALDAÍZA SPOSATI, Secretária Municipal de Assistência Social , no exercício de suas atribuições,

RESOLVE:

I - Constituir grupo de trabalho com a incumbência de padronizar o sistema de registro de informações sobre as formas associativas sem fins lucrativos de cada distrito da cidade, em especial as de assistência social. O grupo deverá:

a) apresentar proposta para reformular as normas para credenciamento e concessão de mérito social para obtenção de títulos, isenções e outros benefícios do poder público municipal, no prazo de 30 dias;

b) apresentar proposta de informatização dos serviços de credenciamento de entidades sociais para convênios no campo da assistência social, devidamente articulado com o processo de inscrição de entidades sociais no COMAS, no prazo de 30 dias;

c) propor fixação do conceito de entidade de assistência social a ser aplicado em SAS, discriminando suas características, no prazo de 30 dias;

d) criar sistema de reconhecimento distrital das entidades de assistência social, por tipo de provisão/seguranças de assistência social que provêm;

e) criar sistema de controle do risco de funcionamento das edificações das entidades sociais;

f) criar banco de dados com acesso público sobre as organizações sociais distritais e seus indicadores;

g) convidar representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social para ser ouvido no desenvolvimento dos trabalhos, assim como supervisores regionais ou seus representantes e um da central.

II - Designar para compor o referido grupo de trabalho: Luis Eduardo Patrone Regules, RF 715.619.7.00; Dirce Koga RF 714.550.100 e Carmem Lígia Fontoura Bongiovanni, RF 581.825-7 na qualidade de Coordenadora.