PORTARIA 13/02 - SAS

ALDAÍZA SPOSATI, Secretária Municipal de Assistência Social , no exercício de suas atribuições,

RESOLVE:

I - Constituir Grupo de Trabalho com a incumbência de:

a) elaborar proposta de regulamentação da Lei Municipal n.º 13.153, de 22 de junho de 2001, que dispõe sobre a política pública de atenções de assistência social sem fins lucrativos, operada por meio de convênios no âmbito do Município de São Paulo, no prazo de 10 (dez) dias;

b) apresentar proposta visando racionalizar e otimizar os procedimentos internos de SAS Central e Regionais para a celebração e execução dos convênios firmados com esta Secretaria, no prazo de 30 (trinta) dias;

c) apresentar proposta de sistema de controle de dados dos convênios que permita a qualquer momento quantificá-los por: modalidade de convênio para a cidade e por área geográfica/distritos; volume de recursos empenhados por tipo de mantenedora; volume de recursos por modalidade de convênios, número de atendidos e área geográfica; período de duração do convênio; número e tipo de funcionários, entre outros critérios, no prazo de 30 (trinta) dias;

d) propor medidas para agilizar a renovação dos convênios prevista para junho de 2002, no prazo de 30 (trinta) dias;

e) criar sistema transitório e emergencial para acompanhar a execução das deliberações do orçamento participativo por área/distrito no que se refere às vagas para crianças em creches conveniadas, no prazo de 15 (quinze) dias;

f) elaborar proposta de passagem informatizada dos convênios de creches para SME, até junho de 2002.

II - Designar para integrar o referido grupo de trabalho:

Renata Junqueira Ayers Villas Boas, RF n.º 61.798.201, na qualidade de Coordenadora do Grupo;

Glauco Pereira dos Santos, RF n.º 714.822.400, na qualidade de relator;

Delcy Maria Zucchini, RF n.º 510.650.8.01;

Roberto Natal Silva Saorim, RF n.º 545.063.201;

Rosa Maria Muraca Mitsui, RF n.º 557.222.301.

III - Convidar os Supervisores Regionais de SAS interessados para participar das reuniões de trabalho.

IV - Convidar os representantes da sociedade civil do COMAS e do CMDCA para participar das reuniões de trabalho.