DETERMINA UNIDADES MUNICIPAIS QUE POSSUAM EM SEUS QUADROS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS OU DESEMPENHANDO FUNCOES DISCRIMINADAS NA PORTARIA, INTEGRANTES QUADRO DOS PROFISSIONAIS SAUDE, DEVERAO ALTERAR SUAS ESCALAS DE HORARIA, DE MODO A GARANTIR O CUMPRIMENTO DA NOVA JORNADA E O FUNCIONAMENTO DA UNIDADE.