ESTABELECE PROCEDIMENTOS P/ NOMEACAO: POSSE; INICIO DE EXERCICIO; PEDIDOS DE PRORROGACAO DE PRAZOS; TORNAR S/ EFEITO TITULOS DE NOMEACAO, EXONERACAO, APOSTILAS, DESIGNACAO E ACUMULOS DE CARGOS.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo