PORTARIA 101/02 - SMA

O Secretário Municipal da Administração , no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

1. Determinar ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos adotar as providências tendentes aos levantamentos necessários, reunindo os dados e documentos requisitados pelo INSS, objetivando habilitar o Município nos procedimentos de compensação financeira de que trata a Lei Federal 9.796, de 5 de maio de 1.999, observada a data limite de 6 de novembro do corrente ano.

2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.