PORTARIA 7/14 - SMPIR

O Secretário Municipal de Promoção da Igualdade Racial, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que os artigos 16 e 17 do Decreto Municipal nº 44.279/2003 disciplinam que as contratações de natureza artística por inexigibilidade de licitação deverão ser precedidas de parecer que será emitido por Comissão Especial ou Permanente, de número ímpar de servidores,

RESOLVE:

Art. 1°. - Fica constituída a Comissão Permanente de Análise de Mérito Artístico da Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com a incumbência de emitir parecer em que seja atestado o reconhecimento pela crítica ou pelo e atividades sócio-culturais e comemorativas realizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

Art. 2º. - A Comissão ora constituída será composta pelos seguintes servidores que atuarão sem prejuízo de suas atividades normais:

ANAIR APARECIDA NOVAES - RF 571.493.1

FERNANDA SANTOS DE PAULA - RF 812.727-1

LUCIANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA – RF 815.239-0(Redação dada pela Portaria SMPIR nº 4/2016)

NAIZA BEZERRA DOS SANTOS - RF 788.115-1

ADRIANA SZMYHIEL FERREIRA – RF784.036-5(Redação dada pela Portaria SMPIR nº 2/2015)

ISMAEL ALMEIDA CHAVES - RF: 820.273-7(Incluído pela Portaria SMPIR nº 3/2015)

MARISTER MELONIO DOS SANTOS RF: 815.242-0(Incluído pela Portaria SMPIR nº 3/2015)

Art. 3º. Para o cabal cumprimento de suas atribuições, a Comissão poderá, dentre outros procedimentos, solicitar dados, levantamentos e informações, bem como examinar registros e quaisquer documentos que se fizerem necessários.

Art. 4º. A Presidência da Comissão caberá ao primeiro indicado.

Art.5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário.