PORTARIA 4/16 - SMPIR

Mauricio Fernando Pestana, Secretário Municipal de Promoção da Igualdade Racial, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO: que os artigos 16 e 17 do Decreto Municipal nº 44.279/2003 disciplinam que as contratações de natureza artística por inexigibilidade de licitação deverão ser precedidas de parecer que será emitido por Comissão Especial ou Permanente, de número ímpar de servidores,

RESOLVE:

Art. 1°. – Alterar a composição da Comissão Permanente de Análise de Mérito Artístico da Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, constituída pela Portaria nº 07/SMPIR/2014, com a incumbência de emitir parecer em que seja atestado o reconhecimento pela crítica ou pelo público de artistas contratados diretamente por inexigibilidade de licitação em atividades sócio-educativas e comemorativas realizadas no âmbito desta Secretaria,

EXCLUIR da Comissão a servidora:

FERNANDA SANTOS DE PAULA – RF 812.727-1

INCLUIR a servidora:

LUCIANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA – RF 815.239-0

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as demais disposições constantes da Portaria nº 07/SMPIR/2014.