PORTARIA 45/07 - SP-VP/SMSP

Felipe Sartori Sigollo, Subprefeito da Subprefeitura Vila Prudente/ Sapopemba , no uso das atribuições legais e,

Considerando a Lei n° 10.072/86 regulamentada pelo Decreto n° 22.709/86, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornal e revistas em logradouros públicos no Município de São Paulo;

Considerando a necessidade de atualizar dados cadastrais dos permissionários (jornaleiros) na área abrangida pela Subprefeitura Vila Prudente/ Sapopemba;

Considerando a necessidade de dar cumprimento à legislação específica sobre bancas de jornal e revistas;

RESOLVE :

1. Todos os permissionários atualmente portadores de T. P. U. para bancas de jornal e revistas que estejam instaladas na área abrangida pela Subprefeitura Vila Prudente/ Sapopemba deverão, obrigatoriamente, realizar a atualização de dados cadastrais.

2. Na atualização cadastral os permissionários deverão apresentar os seguintes documentos:

a. Apresentação do T.P.U. (original e cópia);

b. Apresentação do Cartão de Identificação de permissionário jornaleiro (original e cópia);

c. Apresentação dos Cartões dos Auxiliares, (original e cópia), se for o caso;

d. R.G. (original e cópia);

e. C.P.F. (original e cópia);

f. Comprovante de quitação do CCM (original e cópia);

g. ítulo de Eleitor (original e cópia);

h. Atestado de Antecedentes, fornecido por órgão competente (original e cópia);

i. Comprovante de endereço residencial (conta de água, luz ou telefone - original e cópia);

j. Atestado médico (original e cópia);

k.Comprovante de pagamento das Guias de Arrecadação das anuidades referente aos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006 e do primeiro e segundo trimestre de 2007 (originais e cópias);

l. Comprovante de quitação de Contribuição Sindical referente aos exercícios de 2005, 2006 e 2007 (originais e cópias).

3. Divulgar, publicar e comunicar a todos os permissionários que estejam instaladas na área abrangida pela Subprefeitura Vila Prudente/ Sapopemba.

4. A atualização cadastral será realizado na Unidade de Controle e Fiscalização de Ambulantes em Vias e Logradouros Públicos - UNIVIAS - da Subprefeitura Vila Prudente/ Sapopemba, sito à Av. do Oratório n° 172, nos dias 10 a 14 setembro de 2007 e nos horários das 8h00 ás 12h00 e das 14h00 ás 17h00.

5. Os permissionários que não comparecerem na data, hora e local estabelecido, estarão sujeitos às penalidades previstas em Lei.

6. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.