PORTARIA 39/05 - SP/VM/SMSP

O SUBPREFEITO DE VILA MARIANA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO ser objetivo da política de Áreas Públicas otimizar o uso das referidas áreas para cumprimento da função social da Cidade, nos termos do art. 85, inc V da Lei nº 13.430/02 - Plano Diretor Estratégico;

CONSIDERANDO ser diretriz para a política de Áreas Públicas, conforme art. 86, inc. II da Lei n.º 13.430/02 o estabelecimento de programas que assegurem a preservação de áreas ainda não ocupadas, atribuindo às Subprefeituras a função de zelar pela posse, manutenção e conservação dos espaços públicos não ocupados, com o compromisso de coibir invasões;

CONSIDERANDO o artigo 2º do Decreto nº 45.953, de 03 de junho de 2005, que dispõe sobre a participação das Subprefeituras no sentido de auxiliar a Secretaria Municipal de Gestão quanto à cobrança e revisão das contrapartidas e retribuições das cessões de uso das áreas públicas;

RESOLVE:

CONSTITUIR Grupo de Trabalho, com a finalidade de fiscalizar e elaborar propostas para o cumprimento das obrigações e contrapartidas das cessões de uso, pela utilização das áreas municipais pertencentes a esta circunscrição administrativa.

I - Ficam designados os seguintes membros para integrar o Grupo de Trabalho:

Na qualidade de representante da Coordenadoria de Ação Social e Desenvolvimento - CASD:

JORGE MANOEL FERREIRA GONÇALVES, RF nº 747.486.5.00;

Na qualidade de representante da Coordenadoria de Projetos e Obras - CPO: LIA MARIA BEATRIZ FALANGHI JARDIM, RF nº 602.008.9.00;

Na qualidade de representante da Coordenadoria de Administração e Finanças -CAF:

ANTONIO CARLOS ALVES AMARAL, RF. n.º 747.610.8.00;

Na qualidade de representante da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - CPDU:

GLAUCIA CRAVEIRO DE ALMEIDA, RF n.º 648.528.6.00;

Na qualidade de representante do Gabinete do Subprefeito:

ALCIDES GASPARETO JUNIOR, RF nº 133.034.9.00, e

Na qualidade de representante da Assessoria Jurídica:

CECÍLIA SANDRA MAGURTZ, RF nº 687.932.2.02.

II - A coordenação dos trabalhos caberá à Chefia da Assessoria Jurídica;

III - O Grupo deverá se reunir mensalmente, ficando marcado para o dia 22 de junho a primeira reunião;

IV - Na impossibilidade de comparecimento deverá ser designado um suplente;

V - Todas as reuniões deverão ser consignadas em ata.