PORTARIA 35/06 - SP/ST/SMSP

O Subprefeito de Santana Tucuruvi, Luiz Antonio Carvalho Pacheco, no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei n.º 13.399 de 01 de agosto de 2002, que dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo e;

CONSIDERANDO a importância de garantir a racionalização e a eficácia dos serviços afetos a esta Subprefeitura;

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização das obras realizadas nos equipamentos municipais;

CONSIDERANDO o interesse público no trato do erário;

DETERMINA:

I - A obrigatoriedade do Coordenador de Projetos e Obras desta Subprefeitura de entregar cópias dos orçamentos, especificações e ordens de serviços aos diretores ou administradores dos equipamentos municipais sujeitos às intervenções de melhoria.

II - A entrega das cópias supracitadas ocorrerá antes do início das obras ou serviços.

III - A disposição do item I incidirá imediatamente nas obras ou serviços em andamento na data de publicação desta Portaria.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

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