PORTARIA 29/11 - SP/ST/SMSP

José Francisco Giannoni, Subprefeito de Santana/Tucuruvi, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 9º, parágrafo único da Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, e,

CONSIDERANDO o disposto nos incisos XIV, XX e XXI do dispositivo legal mencionado,

RESOLVE:

I – Delegar ao Chefe de Gabinete desta Subprefeitura a competência para:

1. Autorizar:

a) dispensa de licitação, nos casos previstos em lei;

b) concessão de adiantamentos (bancário e direto);

c) contratação pelo sistema de Registro de Preços;

d) medições de contratos;

e) termo de recebimento definitivo e devolução de caução;

f) atestado de capacidade técnica.

II – Esta Portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.