PORTARIA 24/12 - SP/ST/SMSP

O Subprefeito de Santana Tucuruvi, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e, em especial o disposto no artigo 4º, § 1º da Lei 14.094/2005, e artigo 4º, inciso II e parágrafo único do Decreto nº 47.096/2006, que dispõe sobre a criação do Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL

RESOLVE:

I – Delegar aos servidores abaixo relacionados às atribuições quanto a inclusão de pendências decorrentes do inadimplemento de multas por descumprimento contratual no Cadastro Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL:

Claudia Alves Franco R.F. 793.314.2

Pedro Sérgio Israel R.F. 581.724.2

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

III- Publique-se.