PORTARIA 21/13 - SP/ST/SMSP

O Subprefeito de Santana Tucuruvi, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e, em especial o disposto na Lei n° 13.399 de 1° de agosto de 2.002, que dispõe sobre a criação das Subprefeituras no município de São Paulo,

RESOLVE:

I – determinar que, para as tratativas acerca de Utilização de Espaço Público, deverão estar presente um representante da Assessoria Jurídica.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.