PORTARIA 74/13 - SP/SE/SMSP

ASSESSORIA JURÍDICA

MARCOS BARRETO, Subprefeito da Subprefeitura Sé, no uso de suas atribuições legais;

Considerando os termos da Lei Municipal n.º 13.299, de janeiro de 2002, que dispõe sobre a participação dos integrantes do Poder Executivo nos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEG’s;

Considerando ser indispensável à participação de um representante da Subprefeitura Sé nas reuniões pertencentes aos Distritos sob jurisdição desta Subprefeitura.

RESOLVE:

1. Alterar a composição da Portaria n.º 013/SP-SÉ/GAB/2011, passando a ser configurado exclusivamente pelo servidor Claudio Sergio Contro – RF n.º 6969682/3, o qual deverá representar o Poder Executivo nos Conselhos Comunitários – CONSEG’s, de jurisdição desta Subprefeitura;

2. Fica atribuída ao servidor a responsabilidade pela padronização dos procedimentos a serem adotados nos trabalhos realizados nas CONSEG’s;

3. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.