Altera PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP/SP/SE Nº 61 DE 2 DE NOVEMBRO DE 2011 - constitui comissão/laudo de avaliação das mercadorias apreendidas fiscalização comércio ambulante irregular não recuperado no prazo legal.
PORTARIA 67/12 - SP/SE/SMSP
GABINETE DO SUBPREFEITO
NEVORAL ALVES BUCHERONI, Subprefeito da Subprefeitura Sé , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO o grande volume de mercadorias não perecíveis apreendidas em decorrência do comércio ambulante irregular, na área administrativa da Subprefeitura Sé;
CONSIDERANDO que as mercadorias apreendidas do comércio irregular e não recuperadas no prazo legal podem ser doadas, nos termos da Lei nº 13.468/2002,
CONSIDERANDO a competência dos Subprefeitos para autorizar a doação dessas mercadorias às entidades de assistência social conforme disposição do Decreto nº 44.382/2004,
CONSIDERANDO a possibilidade de beneficiar pessoas carentes com a doação de materiais não perecíveis conforme as disposições do Decreto nº 44.382/2004,
RESOLVE:
1. ALTERAR a composição da Comissão de Avaliação, constituída por meio da Portaria nº 061/SP-SÉ/GAB/2011, em seu item 1, publicada no DOC de 02/11/11, pág. 12, que passará a ser composta pelos seguintes servidores:
MILTON MORAIS MATOS RF 697.151.2/3
IRMA AZEVEDO DA SILVA RF 523.824.2/2
JUREMA DE LIMA REIS RF 593.134.7/2
2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
