PORTARIA 59/12 - SP/SE/SMSP

GABINETE DO SUBPREFEITO

NEVORAL ALVES BUCHERONI, Subprefeito da Subprefeitura Sé , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o grande volume de mercadorias não perecíveis apreendidas em decorrência do comércio ambulante irregular, na área administrativa da Subprefeitura Sé;

CONSIDERANDO que as mercadorias apreendidas do comércio irregular e não recuperadas no prazo legal podem ser doadas, nos termos da Lei nº 13.468/2002,

CONSIDERANDO a competência dos Subprefeitos para autorizar a doação dessas mercadorias às entidades de assistência social conforme disposição do Decreto nº 44.382/2004,

CONSIDERANDO a possibilidade de beneficiar pessoas carentes com a doação de materiais não perecíveis conforme as disposições do Decreto nº 44.382/2004,

RESOLVE:

1. ALTERAR a composição da Comissão de Avaliação, constituída por meio da Portaria nº 061/SP-SÉ/GAB/2011, em seu item 1, publicada no DOC de 02/11/11, pág. 12, que passará a ser composta pelos seguintes servidores:

ENZIO MEIXEDO CHIARELLI RF 773.749.1/4

IRMA AZEVEDO DA SILVA RF 523.824.2/2

JUREMA DE LIMA REIS RF 593.134.7/2

2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.