PORTARIA 38/05 - SP-SE/SMSP

A. ANDREA MATARAZZO, Subprefeito da Sé , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que compete à Subprefeitura opinar quanto à cessão de uso dos bens municipais localizados em sua região administrativa, na conformidade do art. 9º, inciso XXVI, da Lei 13.399/02, e

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliar a ocupação, por funcionários, de bens imóveis sob a administração desta Subprefeitura, adequando o uso às disposições do Decreto 27.177/88,

RESOLVE:

1.Constituir Comissão para análise dos pedidos de cessão de uso dos bens municipais localizados na região administrativa desta Subprefeitura, a ser integrada pelos seguintes servidores:

Presidente:

Carlos Alberto Francisco - RF 130.326.1.03

Membros:

Aldo Antunes de Faria Sodré - RF 559.856.7.00

Evandro Luiz de Souza - RF 547.634.8.00

Kátia Montans - RF 610.394.4.00

Paulo Hosne Nahas - RF 531.832.7.00

2.O Presidente, em seus eventuais impedimentos, será substituído pelo Sr. Aldo Antunes de Faria Sodré.

3.A Comissão deverá, preliminarmente, proceder ao levantamento de todos os próprios municipais sob a administração desta Subprefeitura, efetuando um diagnóstico da situação de cada um e apontando a que título estão ocupados.

4.Caberá à Comissão opinar sobre a utilização dos bens municipais e propor as medidas necessárias para eventual regularização, submetendo o parecer à deliberação do Subprefeito.

5.Os servidores ora designados desempenharão as funções na Comissão sem prejuízo de suas atividades normais.

6.Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.