PORTARIA 1/16 - SMSP/SP/SE

ALCIDES AMAZONAS ARAUJO DOS SANTOS, Subprefeito da Subprefeitura Sé, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei n.º 13.399/02 que, dentre outras providências, dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo e;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganizar o sistema com a composição de banco de dados dos permissionários;

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento à legislação especifica sobre permissionários do comércio ambulantes;

CONSIDERANDO a decisão liminar concedida em Ação Civil Pública n º 0021030.15.2012.26.0053 - 5ª Vara da Fazenda Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade ao processo de atualização cadastral dos permissionários do comércio ambulante;

RESOLVE:

1. CONVOCAR os permissionários regularmente cadastrados nesta Subprefeitura, por meio de Termo de Permissão de Uso (T.P.U.), identificados na relação constante do Anexo I, desta Portaria, para o comparecimento pessoal na Supervisão de Planejamento Urbano, localizado na Rua Álvares Penteados, n º 49, 2º Andar, para realizar a troca de modelo de TPU, por modelo atualizado.

2. O permissionário convocado deverá apresentar-se pessoalmente, (não serão aceitas procurações), apresentando os documentos abaixo:

a) T.P.U. original ou em caso de perda ou furto, cópia do boletim de ocorrência;

b) RG original;

c) CPF original;

d) comprovante de residência do permissionário

e) 2 fotos 5x7 recentes.

f) Guias de pagamento referente aos últimos 5 anos (2011 a 2015).

3. Só será emitido o novo modelo de TPU aos permissionários que estiverem com os pagamentos dos preços públicos em dia;

3.1. Aos permissionários que solicitaram o parcelamento de suas dívidas com o município, através da dívida ativa, deverão apresentar os comprovantes de pagamentos de seus acordos com o município;

4. O permissionário que não comparecer, na data, hora e local estabelecido, terá seu Termo de Permissão de Uso revogado, por desistência ao processo de atualização cadastral, 5. Por conveniência da administração, o permissionário que apresentar e devolver o TPU original ficará isento da taxa de emissão do novo modelo de TPU. Nas demais hipóteses (perda, roubo ou extravio) será necessário o pagamento da referida taxa.

6. A troca definitiva para o novo modelo será definida em Portaria a ser publicada.

7. Esta portaria entrará em vigor após sua publicação.

ANEXO I

PERMISSIONÁRIO LOCAL DATA HORÁRIO

JOSE FRANCISCO DA SILVA BOLSÃO LINEAR GAL

CARNEIRO

1 19/01/2016 09:00 as 14:00

ANTONIO ROMÃO FILHO BOLSÃO LINEAR GAL

CARNEIRO

2 19/01/2016 09:00 as 14:00

NOEMIA PATROCINIO DE

MORAES

BOLSÃO LINEAR GAL

CARNEIRO

3 19/01/2016 09:00 as 14:00

ZULEICA DE OLIVEIRA LEITE BOLSÃO LINEAR GAL

CARNEIRO

5 19/01/2016 09:00 as 14:00

JORGE ALVES DE BRITO BOLSÃO LINEAR GAL

CARNEIRO

6 19/01/2016 09:00 as 14:00

SILVAM FLOR FERREIRA BOLSÃO LINEAR GAL

CARNEIRO

7 19/01/2016 09:00 as 14:00

NAZARE DE ALMEIDA BOLSÃO LINEAR GAL

CARNEIRO

9 19/01/2016 09:00 as 14:00

EURIDICE SILVA VILELA BOLSÃO LINEAR GAL

CARNEIRO

10 19/01/2016 09:00 as 14:00

CIPRIANO TEIXEIRA CACAU BOLSÃO LINEAR GAL

CARNEIRO

11 19/01/2016 09:00 as 14:00

LUCRECIA DA SILVA BOLSÃO LINEAR GAL

CARNEIRO

13 19/01/2016 09:00 as 14:00

ANTONIO RODRIGUES

FILHO

BOLSÃO LINEAR GAL

CARNEIRO

14 19/01/2016 09:00 as 14:00

EUCLIDES PEREIRA DA SILVA BOLSÃO LINEAR GAL

CARNEIRO

15 19/01/2016 09:00 as 14:00

ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS BOLSÃO LINEAR GAL

CARNEIRO

16 19/01/2016 09:00 as 14:00

AVELAR LEITÃO BOLSÃO LINEAR GAL

CARNEIRO

17 19/01/2016 09:00 as 14:00

JOÃO GONÇALVES BOLSÃO LINEAR GAL

CARNEIRO

19 20/01/2016 09:00 as 14:00

MARLI MARINHO VIEIRA BOLSÃO LINEAR GAL

CARNEIRO

22 20/01/2016 09:00 as 14:00