PORTARIA 47/11 - SP/PR/SMSP

MARCOS DA SILVA LUZ, Chefe de Gabinete, respondendo pelas atribuições do Subprefeito, nos termos da Portaria no. 65/SMSP/2011, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Intersecretarial 4/11/SN/PGM/SMSP/SF e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º, II e parágrafo único, do Decreto no. 47.096, de 21 de março de 2006,

RESOLVE:

I – Delegar aos servidores PAULO SÉRGIO FERNANDES , repondendo pelo cargo de Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, e MARIA RAIMUNDA APARECIDA DE OLIVEIRA , Chefe da Unidade de Autos de Infração as atribuições relativas à inclusão, no CADIN MUNICIPAL, de pendências relativas a multas lavradas pela Subprefeitura.

II . Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Portaria nº. 048/SP-PR/GAB/11, de 28 de novembro de 2011.

MARCOS DA SILVA LUZ , Chefe de Gabinete, respondendo pela atribuições do Subprefeito de Perus, nos termos da Portaria nº. 65/SMSP/2011, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 96 e seguintes do Decreto nº. 43233, de 22 de maio de 2003;

CONSIDERANDO que há a necessidade de novas diligências e que o prazo estabelecido na Portaria nº. 41/SP-PR/GAB, de 01 de novembro de 2011, se esgotou.

RESOLVE:

I – Conceder prazo suplementar de 20 dias para realização de novas diligências, que se fazem necessária.

II- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.