PORTARIA 1/11 - SP/PJ/SMSP

SÉRGIO CARLOS FILHO Subprefeito de Pirituba-Jaraguá, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo artigo 9º, parágrafo único da Lei nº 13399, de 1º de Agosto de 2002, e

CONSIDERANDO o disposto nos incisos XIV, XX e XXI do dispositivo legal mencionado,

RESOLVE:

I - Delegar ao Chefe de Gabinete desta Subprefeitura, atribuições para:

1. Autorizar:

a) Dispensa de Licitação, nos casos previstos em Lei;

b) Concessão de adiantamentos (bancário e direto);

c) Averbação de tempo de serviço extramunicipal;

d) Averbação e indenização de férias;

e) Concessão de adicional de tempo de serviço;

f) Notas de reserva;

g) Concessão de Adicional de insalubridade; e

h) Liquidação de despesas;

II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 02/SP-PJ/GABINETE/2009.