PORTARIA 29/15 - SP/PI/SMSP PINHEIROS 

HARMI TAKIYA, Subprefeita de Pinheiros, pela competência que lhe foi conferida pela Lei nº 13.399/02, que, dentre outras providências, dispõe sobre a criação das Subprefeituras no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a edição do Decreto 55.085 de 06 de maio de 2014, o qual regulamenta a Lei 15.947 de 26 de dezembro de 2013, dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas – comida de rua;

CONSIDERANDO a edição da orientação normativa nº 01/SMSP/2014 de 16 de maio de 2014;

CONSIDERANDO o crescente interesse por pontos de venda desse tipo de comércio no território da Subprefeitura de Pinheiros;

CONSIDERANDO o interesse público pela comida de rua na retomada do uso dos espaços públicos da cidade;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir padrões de higiene alimentar nesse tipo de comércio;

RESOLVE:

1. Instituir nova Comissão de Avaliação dos Pontos de Venda de Comida de Rua e estabelece procedimentos de seu funcionamento nos termos do artigo 14º do Decreto 55.085/2014, composta por:

Maria Regina de Oliveira Pereira – RF 817.864-0 (Presidente)

José Flavio Cury – RF 543.844-6 (membro)

Sandra Daniela Mena da Silva RF 801.480-9 (membro)

Gilberto Bezerra Alves RF 603.157-9 (membro)

Gerard Robert Zwirn - RF R.F 8171157 (membro)

Afonso Tomé Macedo – RF 689093-8 (membro)

Roberto Montes Martinez Serrano - RF 726.085-7 (membro)

2. A Comissão tem como atribuição a avaliação dos processos e pontos de venda de comércio de rua, conforme 2º Edital de Chamamento que será publicado no próximo dia 23/04/2015.

3. A Comissão receberá as propostas e procederá a análise preliminar de viabilidade, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto 55.085/14 e pela Orientação Normativa 01/SMSP/2014, submetendo-o, se necessário à outras unidades da administração municipal.

4. A comissão seguirá o cronograma definido no edital a ser publicado no DOC.

5. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.