PORTARIA 23/11 - SP/PI/SMSP

11 de outubro de 2011.

SÉRGIO TEIXEIRA ALVES, Subprefeito de Pinheiros, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Portaria nº 29/11-SMSP, publicado em 03 de maio de 2011, retroagindo seus efeitos à 1º/05/2011, que determina no item I que as Subprefeituras deverão suspender, por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a emissão de novos Termos de Permissão de Uso – TPUs que impliquem na utilização das vias e logradouros públicos por terceiros, qualquer que seja a atividade, no âmbito da respectiva região administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de atender ao que determina o item II da supracitada Portaria nº 29/11-SMSP;

RESOLVE: Constituir Comissão para análise e parecer das renovações e alterações dos TPUs durante o prazo referido no item I, e, conforme item II, alínea “a” da Portaria nº 29/11-SMSP, a ser integrada pelos seguintes servidores:

LUIZ CARLOS TAVARES – Chefe de Gabinete

JERÔNIMO AMÂNCIO DA SILVA – Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – CPDU

AMAURY ANTONIO MARTINS – Supervisor Substituto da Supervisão Técnica de Fiscalização, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – CPDU

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.