PORTARIA 1/10 - SP/PE/SMSP

CASSIO FREIRE LOSCHIAVO,Subprefeito da Subprefeitura Penha , no uso de suas atribuições legais:

Considerando o disposto no parágrafo único, e inciso VII, do artigo 9° da Lei n° 13.399/02, e o inciso VII do item 1 da Portaria Intersecretarial 6/02-SGM/SMSP/SGP.

Considerando o disposto no art. 12°, inciso I e II alíneas "a" e "b" da Lei Municipal n° 10.365 de 22 de setembro de 1.987, que estabelece ser responsabilidade do antigo Administrador Regional atual Subprefeito a autorização para corte, poda e remoção de arvores em logradouros públicos;

Considerando a necessidade de agilização nos procedimentos administrativos para concessão de autorização prevista na legislação vigente, aumentando assim a produtividade e diminuindo o tempo de atendimento aos pedidos de munícipes.

RESOLVE: AUTORIZAR, excepcionalmente, o Sr.Coordenador da Coordenadoria de Infra-Estrutura Urbana e Obras - CIUO-, Dr. Jose Roberto Mesquita, a promover o que de direito referente aos Serviços de Corte, Poda de Vegetação de Porte Arbóreo existente na área Administrativa desta Subprefeitura, inclusive com poderes para emitir as autorizações necessárias aos procedimentos pertinentes ao assunto em questão.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, até ulterior deliberação.