PORTARIA 19/13 - SP/PA/SMSP

ADAILSON DE OLIVEIRA, Subprefeito da Subprefeitura Parelheiros, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o preconizado na Lei Municipal nº 13.399, de 01 de agosto de 2002;

Considerando o Decreto nº 53.538, de 14 de novembro de 2012 em seu artigo 2º.

Considerando o memorando circular nº22/SMSP/GAB?2012, que trata do Termo de Convenio nº 89000/2012-026/00 – entre Prefeitura do Município de São Paulo e Comando do 8º Distrito Naval, que tem por objeto a conjugação de esforços para o ordenamento e a fiscalização do tráfego de embarcações e equipamentos náuticos.

RESOLVE:

I – Indicar o Sr. Vitor Peres – RF. 736.539.0.00, agente vistor, para receber treinamento e orientações da Autoridade Marítima, visando a delegação das responsabilidades atinentes à fiscalização do tráfego de embarcações que ponham em risco a integridade física de qualquer pessoa nas áreas adjacentes às praias pertencentes à região da Subprefeitura Parelheiros, definidas no artigo 2º do Decreto nº 53.538/2012

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.