PORTARIA 130/11 - SP/PA/SMSP

O Subprefeito NOEL MIRANDA DE CASTRO, da Subprefeitura Parelheiros, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 9º da Lei nº 13.399/2002 e pela Portaria Intersecretarial nº 06/SMSP/SGM/SGP/2002;

Considerando o advento da Lei Municipal nº. 14.094, de 06 de Dezembro de 2.005, que criou o Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal, regulamentada pelo Decreto nº. 47.096, de 21 de Março de 2.006;

Considerando a faculdade prevista no § 1º, do artigo 4º, da referida Lei, repetida no parágrafo único, do artigo 4º, do Decreto que a regulamentou, quanto à possibilidade de delegação das atribuições legais deste Subprefeito;

I – RESOLVE:

Alterar o Item 1 da PORTARIA Nº 121/00-SPPA/GAB/2011 , Publicada no DOC de 04/11/2011 página 14, que delega atribuições previstas no artigo 4º, da Lei Municipal nº 14.094/05, repetida no artigo 4º do Decreto Municipal nº 47.096/06, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Delegar as atribuições previstas no artigo 4º, da Lei Municipal nº. 14.094/05, repetida no artigo 4º do Decreto Municipal nº. 47.096/06, as servidoras Barbara Aoki Bomfim – RF 726.790.8 e Maria Antonia Climaco - RF 565.670-2, ambos da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, os quais ficarão sujeitos às mesmas responsabilidades atribuídas à autoridade administrativa competente, conforme estabelece o artigo 13 do referido decreto.